Liminar e decisão de mérito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Corrente não concretista: o julgador deve apenas reconhecer formalmente a omissão e comunicá-la ao órgão responsável pela elaboração da norma (tal como em ADO).
Foi alvo de críticas por ser incapaz de promover o efetivo exercício do direito.
Corrente concretista: o órgão judicial deve assegurar o exercício do direito, suprindo a omissão com a formulação da norma regulamentadora.
Concretista individual: cabe ao julgador criar a norma para o caso específico, com efeitos inter partes.
Tem sido adotado pelo STF em decisões recentes e é defendida pela doutrina majoritária.
Concretista geral: a omissão deveria ser suprida com efeitos erga omnes.
Foi aplicada no caso de falta de norma regulamentando o direito de greve dos servidores.
Concretista intermediária: deve num primeiro momento comunicar a omissão ao órgão competente e fixar prazo para suprí-la; em caso de persistência da omissão, o direito pode ser exercido conforme as condições previamente determinadas na decisão.
Já foi adotada pelo STF no caso de isenção de contribuição para a seguridade social conferida às entidades beneficentes de assistência social.
A Lei 13300 contempla correntes diversas, a depender das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas:
Quanto ao tipo de injunção:
Regra: concretista intermediária.
Exceção: concretista direta, quando o órgão ou autoridade responsável não edita a norma regulamentadora quando de outras impetrações.
Quanto à eficácia subjetiva da decisão:
MI individual:
Regra: inter partes (concretista individual)
Exceção: ultra partes (concretista transindividual) ou erga omnes (concretista geral), se tal medida for inerente ou indispensável ao exercício postulado.
MI coletivo:
Regra: ultra partes (concretista transindividual)
Exceção: erga omnes (concretista geral), se tal medida for inerente ou indispensável ao exercício postulado.
A lei autoriza, ainda, a extensão, pelo relator, dos efeitos da decisão transitada em julgado a casos análogos.
Quanto ao aspecto temporal:
Regra: pro futuro.
Exceção: ex nunc, quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em MI anterior, ao prazo fixado para o suprimento da mora legislativa.
MI coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
É possível o ajuizamento de ação de revisão da decisão, por qualquer interessado, nos casos de relevantes modificações supervenientes das circunstâncias de fato e de direito, resguardos os efeitos já produzidos.
Lei 13300
Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.
A lei não contemplou a possibilidade de concessão de liminar. O STF é firme no sentido de descaber tal medida, por ser incompatível com a natureza do MI.
Conexões
- Mandado de injunção — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.