Liberdade de comunicação pessoal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
ÂMBITO DE PROTEÇÃO
Abrange 2 aspectos:
Comunicação: transmitir/não transmitir e receber/não receber.
Sigilo: o objeto da comunicação, mesmo que não seja sigiloso.
O STF já consignou que este inciso não protege os dados em si mesmos, mas apenas a sua comunicação. No caso de dados que não tenham sido comunicados, a proteção constitucional deverá ser assegurada com fundamento no direito à privacidade.
RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)
Reserva legal qualificada.
Pode ocorrer por ordem judicial, nas hipóteses que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
É proibido que as autoridades policiais, MP e membros de CPI determinem diretamente a interceptação telefônica (cláusula de reserva de jurisdição).
É permitida durante a vigência de estado de defesa e de estado de sítio.
A restrição ao sigilo de correspondência também pode ocorrer quando justificada por princípios constitucionais de peso relativo maior, como no caso da interceptação de correspondência utilizada por presidiários como instrumento de práticas ilícitas, desde que haja autorização judicial.
O compartilhamento de dados e informações entre órgãos públicos para a defesa das instituições e dos interesses nacionais constitui intervenção restritiva legítima, desde que formalmente motivada para eventual controle de legalidade.
A lei veda a realização da interceptação de comunicações telefônicas se inexistentes indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal ou quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis menos gravosos.
O STF considera admissível o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto seja punido com detenção.
O sigilo profissional do advogado impede que seja autorizada a interceptação de comunicação telefônica entre o acusado e seu defensor, salvo quando o próprio advogado estiver envolvido em atividade criminosa.
A interceptação terá o prazo máximo de 15 dias, sendo admitidas sucessivas prorrogações.
As transcrições devem ser processadas em autos apartados.
A interceptação telefônica, informática ou telemática, a promoção de escuta ambiental ou a quebra de segredo de justiça, sem autorização, é crime, punível com reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Imputa-se a mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de tal conduta com objetivo não autorizado em lei.
A prova obtida poderá ser utilizada em PAD, inclusive contra não investigados cujo diálogo tenha sido flagrado. Também pode ser utilizado em persecução penal diversa.
Pode ser determinada na esfera cível, se não houver outra medida para resguardar direitos ameaçados e o caso envolver conduta considerada criminosa.
Conexões
- Direito à liberdade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.