Incorporação, subdivisão e desmembramento de estados

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 18

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Incorporação: fusão entre 2 ou mais Estados, originando a formação de um novo Estado ou de Território Federal.

Subdivisão: cisão do Estado originário em novos Estados.

Desmembramento:

por anexação: anexa-se a parte desmembrada a um outro Estado.

por formação: forma-se um novo Estado-membro ou um Território-Federal.

O STF entende que no caso de desmembramento por formação, “a população diretamente interessada” abrange a população tanto da área desmembrada como a da área remanescente.

Passo a passo:

Convoca-se plebiscito mediante Decreto Legislativo, proposto por no mínimo 1/3 dos membros que compõem o Senado ou a Câmara.

O povo se manifesta a favor ou contra a incorporação, subdivisão ou desmembramento.

Caso o resultado seja favorável, o Congresso terá discricionariedade para aprovar ou não a lei complementar.

O parecer das Assembleias é meramente opinativo.

A LC dependerá da aquiescência do Presidente da República.

Pode ser proposta perante qualquer uma das casas.

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Fonte

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Capítulo XXVI — A federação brasileira.