Incorporação, subdivisão e desmembramento de estados
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 18
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Incorporação: fusão entre 2 ou mais Estados, originando a formação de um novo Estado ou de Território Federal.
Subdivisão: cisão do Estado originário em novos Estados.
Desmembramento:
por anexação: anexa-se a parte desmembrada a um outro Estado.
por formação: forma-se um novo Estado-membro ou um Território-Federal.
O STF entende que no caso de desmembramento por formação, “a população diretamente interessada” abrange a população tanto da área desmembrada como a da área remanescente.
Passo a passo:
Convoca-se plebiscito mediante Decreto Legislativo, proposto por no mínimo 1/3 dos membros que compõem o Senado ou a Câmara.
O povo se manifesta a favor ou contra a incorporação, subdivisão ou desmembramento.
Caso o resultado seja favorável, o Congresso terá discricionariedade para aprovar ou não a lei complementar.
O parecer das Assembleias é meramente opinativo.
A LC dependerá da aquiescência do Presidente da República.
Pode ser proposta perante qualquer uma das casas.
Conexões
- Organização político-administrativa — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXVI — A federação brasileira.