Garantias relacionadas à segurança jurídica

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Este tópico organiza os desdobramentos abaixo; a explicação está nas notas específicas.

Desdobramentos

Relações com Direito Administrativo

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXI — Garantias individuais.