Garantias relacionadas à segurança jurídica
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Este tópico organiza os desdobramentos abaixo; a explicação está nas notas específicas.
Desdobramentos
Relações com Direito Administrativo
- Segurança jurídica — Relacionar a proteção das situações jurídicas com a revisão, a anulação e a estabilização de atos administrativos.
- Princípio da segurança jurídica — Relacionar a proteção das situações jurídicas com a revisão, a anulação e a estabilização de atos administrativos.
- Retroatividade e efeitos da anulação de atos administrativos — Relacionar a proteção das situações jurídicas com a revisão, a anulação e a estabilização de atos administrativos.
- Estabilização dos efeitos dos atos administrativos — Relacionar a proteção das situações jurídicas com a revisão, a anulação e a estabilização de atos administrativos.
Fonte
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Capítulo XXI — Garantias individuais.