Estatuto dos vereadores

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 29.

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.

Os vereadores não gozam das mesmas garantias dos parlamentares estaduais e federais.

A inviolabilidade material é afastada apenas em relação às manifestações relacionadas ao exercício do mandato e desde que exteriorizadas dentro dos limites territoriais do Município.

Não possuem imunidade formal e veda-se que as constituições estaduais e leis orgânicas concedam essa garantia.

Não se prevê a prática de crime de responsabilidade, exceto quanto aos presidentes das Câmaras Municipais, quando não observarem o limite constitucionalmente fixado para os gastos com a folha de pagamento da Casa.

STF entende que a extensão do foro por prerrogativa de função para Vice-Prefeitos e Vereadores afronta os princípios da simetria, isonomia e do juiz natural.

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Capítulo XXIX — Dos municípios.