Comissões parlamentares

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

A diversidade e complexidade das matérias a serem analisadas pelo Legislativo exigem comissões especializadas, que fazem um estudo prévio das propostas representantes e emitem um parecer técnico para posterior apreciação do plenário.

Podem ser permanentes ou temporárias.

Comissão temporária nunca pode ultrapassar a duração de uma legislatura.

Podem ser:

Exclusivas (apenas membros de uma das Casas)

Mistas.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XXXI — Poder legislativo.