Comissão parlamentar de inquérito municipal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É reconhecida a possibilidade de instauração de CPI por Câmaras Municipais, desde que nos moldes estabelecidos pela CF.

Contudo, os poderes investigatórios não são tão amplos, dada a inexistência de Poder Judiciário no Município, pois entendimento diverso implicaria na ampliação indevida do rol de competência municipais estabelecido pela CF. Portanto, não se reconhece ao parlamento municipal o poder de quebra de sigilos fiscais, bancários ou telefônicos. Pelo mesmo motivo, o STF decidiu pela impossibilidade de condução coercitiva de testemunha por tais comissões.

A competência originária para julgar HC e MS é do respectivo juízo de 1º grau.

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Capítulo XXXI — Poder legislativo.