Comissão parlamentar de inquérito estadual
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
As Assembleias Legislativas podem instaurar suas próprias CPIs para investigar fatos abrangidos por sua competência fiscalizatória.
Não podem investigar autoridades com prerrogativa de foro na Justiça Federal.
O modelo federal de criação e instauração deve ser seguido (norma de observância obrigatória).
Os poderes são simétricos aos das federais.
A competência originária para julgar HC e MS é do respectivo TJ.
Conexões
- Comissões parlamentares — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXI — Poder legislativo.