Cargos privativos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 12º

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do STF;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

O primeiro critério é a linha sucessória da Presidência da República.

Por questão de segurança nacional, o segundo critério são os cargos de diplomata, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.

O cargo de presidente do CNJ, por ser exercido pelo presidente do STF, necessariamente é privativo de brasileiro nato.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

  • Nacionalidade brasileira — Comparar a nacionalidade e as distinções constitucionais de acesso a cargos com os requisitos do serviço público.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.