Cargos privativos
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 12º
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do STF;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
O primeiro critério é a linha sucessória da Presidência da República.
Por questão de segurança nacional, o segundo critério são os cargos de diplomata, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.
O cargo de presidente do CNJ, por ser exercido pelo presidente do STF, necessariamente é privativo de brasileiro nato.
Conexões
- Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Nacionalidade brasileira — Comparar a nacionalidade e as distinções constitucionais de acesso a cargos com os requisitos do serviço público.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.