Advocacia-geral da união

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à PGFN, observado o disposto em lei.

Antigamente essa função era exercida pelo MPF, mas com a promulgação da CF/88, criou-se a AGU, a quem foi atribuída a função de representar a União (não se limitando ao Executivo), judicial e extrajudicialmente.

Não se vincula a nenhum dos 3 poderes. A opção por não inseri-la no Poder Executivo serve para enfatizar seu papel constitucional de olhar de fora os atos praticados e sobre eles exercer controle de legalidade.

Em sua atuação contenciosa, representa judicialmente os referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou terceira interessada, incluído o plano internacional.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação cabe à PGFN.

A representação das autarquias e fundações públicas compete à PGF.

Exceto o BACEN (possui Procuradores no próprio quadro).

A atuação consultiva e de conciliação/arbitragem restringe-se ao âmbito do Poder Executivo Federal.

O STF declarou constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, contudo o total da remuneração não poderá exceder ao teto dos Ministros do STF.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XXXVII — Advocacia pública.