Aspectos processuais e procedimentais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Os trâmites são semelhantes.

Não há prazo prescricional ou decadencial para o ajuizamento.

Por serem de índole objetiva, não se aplicam determinados princípios constitucionais processuais, como os princípios do contraditório, ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.

Não se admite arguição de suspeição.

É possível o Ministro se declarar impedido se tiver atuado anteriormente no mesmo processo.

Apesar da inconstitucionalidade ser analisada em tese, é possível a apuração de questões fáticas, admitindo-se a designação de peritos e a realização de audiência pública.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.