Aspectos processuais e procedimentais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Os trâmites são semelhantes.
Não há prazo prescricional ou decadencial para o ajuizamento.
Por serem de índole objetiva, não se aplicam determinados princípios constitucionais processuais, como os princípios do contraditório, ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
Não se admite arguição de suspeição.
É possível o Ministro se declarar impedido se tiver atuado anteriormente no mesmo processo.
Apesar da inconstitucionalidade ser analisada em tese, é possível a apuração de questões fáticas, admitindo-se a designação de peritos e a realização de audiência pública.
Desdobramentos
- Requisitos da petição inicial
- Intervenção de terceiros e amicus curiae
- Advogado-geral da união
- Procurador-geral da república
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.