Trancamento (ou encerramento anômalo) do inquérito policial
Início > Direito Processual Penal > Investigação preliminar
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
O trancamento do inquérito policial é uma medida excepcional que ocorre quando há constrangimento ilegal sofrido pelo investigado. Esta medida é determinada pelo Poder Judiciário, em geral por meio de HC, e só é aplicável em situações específicas:
Manifesta atipicidade formal ou material da conduta delituosa.
Presença de causa extintiva da punibilidade.
Instauração do inquérito policial sem prévio requerimento do ofendido em crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação.
O HC é o instrumento usual para o trancamento do inquérito policial, mas só é cabível quando há ameaça à liberdade de locomoção. Se a infração penal não prevê pena privativa de liberdade, pode-se utilizar o MS.
A competência para julgar o HC depende da autoridade que determinou a instauração das investigações: o juiz das garantias se o inquérito foi iniciado pela autoridade policial, e o tribunal competente se foi instaurado por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.