Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica ou financeira (art. 319, VI, do CPP) é uma medida cautelar voltada principalmente a crimes cometidos por funcionários públicos e crimes econômicos. A função pública inclui qualquer atividade desempenhada para o Estado, conforme o art. 327 do CP. As atividades econômicas ou financeiras referem-se a delitos como lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem econômica.

Essa medida visa impedir a utilização da função ou atividade para a prática de novos crimes. Pode ser aplicada para evitar a destruição de provas, intimidação de testemunhas, ou outras obstruções à investigação. A suspensão é limitada ao agente que se vale de suas funções para cometer o delito, devendo haver um nexo funcional entre o crime e a atividade desenvolvida.

A medida é compatível com os valores constitucionais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CF), pois a livre iniciativa pode ser restringida em favor de outros bens jurídicos tutelados.

A suspensão pode ser parcial, limitando-se a determinadas atividades do funcionário.

Há controvérsia sobre a aplicação dessa medida a mandatos eletivos. Inicialmente, o STF admitiu a suspensão de parlamentares, mas posteriormente decidiu que tal suspensão deve ser submetida à deliberação da respectiva Casa Legislativa em 24 horas, conforme art. 53, §2º, da CF.

A medida não se aplica a aqueles com imunidade absoluta à prisão preventiva, como o Presidente da República.

A suspensão do exercício de função pública não implica na suspensão da remuneração, em respeito ao princípio da presunção de inocência. A remuneração só pode ser suspensa se houver condenação definitiva, conforme o art. 92, I, do CP.