Suspeição, impedimento e incompatibilidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

DOS JURADOS [art. 448 e 449]

Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente deve advertir os jurados acerca das causas de impedimento, suspeição e incompatibilidade.

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:

I – marido e mulher;

II – ascendente e descendente;

III – sogro e genro ou nora;

IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;

V – tio e sobrinho;

VI – padrasto, madrasta ou enteado.

§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

§2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

Art. 449. Não poderá servir o jurado que:

I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;

II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado

III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado

Se o jurado não revelar espontaneamente a causa de suspeição, impedimento ou incompatibilidade, incumbe à parte interessada argui-la oralmente, imediatamente após o sorteio.

Em seguida o jurado será ouvido, podendo reconhecer ou não a suspeição, impedimento ou incompatibilidade. Caso não o faça, o excipiente deverá comprovar o alegado de imediato, por qualquer meios de prova. Incumbe ao juiz decidir o incidente de plano, que deve constar na ata, permitindo à parte prejudicada que suscite a nulidade em preliminar de eventual apelação, já que a decisão da exceção não faz coisa julgada.

Eventual participação de jurado impedido, suspeito ou incompatível é causa de nulidade absoluta, dado que não tem como mensurar o grau de influência do voto já que ao se atingir 4 votos no mesmo sentido interrompe-se a votação.

DO JUIZ-PRESIDENTE

Às partes assiste o direito de arguir oralmente o impedimento, à suspeição e a incompatibilidade do juiz-presidente. Acolhida a exceção, o juiz marcará nova data para julgamento, que será presidido por seu substituto automático. Não acolhida a exceção, constará em ata o fundamento e a decisão, para fins de arguição em preliminar de apelação.

DO ÓRGÃO DO MP

Também deve ser feita oralmente, cabendo ao juiz-presidente decidir de plano. Ocorre nos mesmos moldes da arguição quanto os jurados. Lembrando que os órgãos do MP não funcionarão nos processos em que o juiz o qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 3º grau.