Respeito à integridade física e moral do preso e uso de algemas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Durante anos, o CPP foi omisso sobre o uso de algemas, limitando-se a LEP a delegar a regulamentação a um decreto federal, que só foi emitido em 2016 (Decreto 8858/2016). A Lei 11689/08 alterou o CPP para proibir o uso de algemas no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário.

Mesmo antes dessa alteração, a CF já garantia o respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX, da CF), e o CPP permitia a aplicação analógica de outras normas, como o art. 234, § 1º, do CPPM, que restringe o uso de algemas a situações de perigo de fuga ou agressão.

O STF já havia estabelecido que o uso de algemas é legítimo apenas para impedir a fuga ou agressão do preso, com base em justificativas concretas. No julgamento do HC 91.952, a Corte considerou inconstitucional o uso de algemas durante todo o julgamento de um réu, por não haver justificativa concreta, o que poderia influenciar negativamente o júri.

Em consequência, o STF emitiu a Súmula Vinculante nº 11, que restringe o uso de algemas a casos de resistência, receio de fuga ou perigo à integridade física, exigindo justificativa escrita e prevendo sanções para uso indevido. A justificativa para o uso de algemas deve ser registrada pela autoridade competente, preferencialmente no auto de prisão em flagrante, mas podendo ser feita posteriormente, se necessário.

VEDAÇÃO AO USO DE ALGEMAS EM MULHERES GRÁVIDAS DURANTE O PARTO E EM MULHERES DURANTE A FASE DE PUERPÉRIO IMEDIATO

O Brasil, signatário das Regras de Bangkok da ONU, proíbe o uso de algemas em mulheres durante o parto e no período imediato pós-parto. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária reforçou essa proibição (art 3º, da Resolução nº. 3/2012). No entanto, estudos da Fundação Oswaldo Cruz entre 2012 e 2014 mostraram que mais de 1/3 das mulheres grávidas presas ainda relatavam o uso de algemas durante a internação para o parto. Em resposta, a Lei 13434 foi promulgada, acrescentando o parágrafo único ao art. 292 do CPP, que proíbe o uso de algemas em três situações: durante atos médico-hospitalares preparatórios para o parto, durante o trabalho de parto, e durante o puerpério imediato.