Relaxamento da prisão em flagrante ilegal
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 302
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Ao receber o auto de prisão em flagrante, o magistrado deve verificar a legalidade da medida, analisando:
Se o auto descreve uma infração penal.
Se o agente estava em uma das situações legais de flagrante (art. 302 do CPP).
Se foram observadas as formalidades constitucionais e processuais.
Se o uso de algemas seguiu a Súmula vinculante nº 11.
Se a prisão for ilegal, o magistrado deve relaxá-la e encaminhar provas de abuso ao Ministério Público para responsabilização criminal (art. 9º da Lei 13869).
O relaxamento da prisão em flagrante não impede a decretação de prisão preventiva ou outras medidas cautelares, desde que preenchidos os requisitos legais. A prisão preventiva só deve ser decretada com provas de materialidade, indícios de autoria, e justificação de risco à ordem pública, econômica, aplicação da lei penal, ou conveniência da instrução criminal, quando outras medidas cautelares forem inadequadas.
Um vício na prisão em flagrante afeta apenas a legalidade da prisão, não invalida o processo penal subsequente e não impede a formação da opinio delicti, salvo em caso de provas ilícitas.