Relatório

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O relatório é o resumo da demanda que demonstra o pleno contato do juiz com o processo.

Nele devem constar a identificação das partes, ou ao menos elementos que as individualizem, a exposição sucinta da acusação e das teses defensivas e a referência aos principais atos da persecução.

A indicação das partes fixa os limites subjetivos da coisa julgada e evita nova persecução pela mesma imputação, sendo desnecessária a menção ao nome do Promotor por atuar em nome da instituição, mas obrigatória no caso de queixa-crime a identificação do querelante.

Quanto ao acusado, basta que sua identidade física seja certa, admitindo-se identificação por traços quando o nome for desconhecido, com posterior retificação sem prejuízo dos atos já praticados, nos termos dos arts. 41 e 259 do CPP.

A sentença deve mencionar a vítima, inclusive nos crimes de ação pública, para viabilizar efeitos civis como a fixação do mínimo indenizatório, embora não haja nulidade se a decisão remete de modo constante à denúncia que a qualifica.

A ausência de relatório é tida majoritariamente como nulidade absoluta com base no art. 564, IV, do CPP, mas a doutrina registra posição pela nulidade relativa quando se comprova que o juiz conhecia integralmente a causa, o que é reforçado pela dispensa expressa do relatório nos Juizados Especiais prevista no art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

A identificação das partes fixa os limites subjetivos da coisa julgada. O manual dispensa nomear o promotor individualmente quando o MP atua como instituição e distingue nome incorreto do acusado de dúvida sobre sua identidade física, à luz do art. 259 do CPP. A identificação da vítima também importa para os efeitos civis, mas pode ser deduzida de remissão inequívoca à denúncia, conforme o exemplo da edição.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1381-1382.