Interpretação extensiva

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A doutrina majoritária entende que o rol do art. 581 é exemplificativo.

O que não se admite é a extensão para casos em que a lei evidentemente quis excluir.

Exemplo: a lei fala que cabe RESE contra decisão que não recebe a denúncia. Não se pode estender a interpretação para os casos em que foi recebida a denúncia, contudo pode ser estendida para os casos em que não foi recebido o aditamento.

Desdobramentos