Recorribilidade contra a decisão de arquivamento
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Em regra, não cabe recurso contra decisão de arquivamento de inquérito policial. Exceções incluem crimes contra a economia popular ou saúde pública, onde juízes recorrem de ofício. Com a nova lei, não há mais recurso ao Poder Judiciário, exceto pedido de revisão ao Colégio de Procuradores em casos de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.