Publicação da sentença penal

Início > Direito Processual Penal > Sentença penal

Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A publicação exterioriza a sentença e a transforma em ato processual, distinguindo-se da intimação das partes e da divulgação no diário oficial. Na sentença escrita, o CPP prevê publicação em mão do escrivão, com termo; a proferida em audiência é publicizada no próprio ato.

O marco importa para a interrupção da prescrição pela sentença condenatória recorrível, não se confundindo com a data em que a defesa foi intimada. O manual também registra a orientação sobre o efeito interruptivo de acórdão condenatório confirmatório.

A data da sentença repercute no art. 115 do CP, segundo o quadro legal examinado pela edição, não bastando completar a idade relevante depois do marco definido na jurisprudência citada. Não se deve deslocar automaticamente o marco para o trânsito em julgado.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1417-1418.