Proibição de ausentar-se da comarca ou do país

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 12403 possibilita ao juiz determinar a proibição de se ausentar da comarca ou do país quando necessário para a investigação ou instrução criminal (art. 319, IV, do CPP). A medida pode também abranger a retenção do passaporte (art. 320 do CPP), garantindo sua eficácia.

Embora inicialmente pareça que a medida visa apenas a investigação ou instrução, pode ser adotada para outras finalidades cautelares previstas no art. 282, I, do CPP, como assegurar a aplicação da lei penal e evitar novas infrações.

Para garantir a eficácia, a proibição de saída do país deve ser comunicada às autoridades responsáveis pela fiscalização das saídas do território nacional, com intimação ao acusado para entregar o passaporte em 24 horas. É sugerido que essa medida seja registrada no banco de dados do CNJ, permitindo que autoridades de outras comarcas ou unidades federativas tenham conhecimento das restrições impostas.

Essa medida pode ser aplicada cumulativamente com outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, como o comparecimento periódico em juízo ou o monitoramento eletrônico.

A criação dessa medida cautelar não substitui a necessidade da prisão preventiva em casos de risco elevado de fuga por meios ilícitos. A prisão preventiva permanece como uma medida de última instância para garantir a aplicação da lei penal em situações mais graves.