Termo circunstanciado

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

No âmbito do Juizado Especial Criminal, não há necessidade de instauração de inquéritos policiais, pelo menos em regra. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários.

Apesar de assemelhar-se a um boletim de ocorrência em virtude da simplicidade de sua elaboração, o termo circunstanciado dele se diferencia porque, com os elementos que o instruem, constitui a própria informatio delicti, ou seja, o instrumento necessário destinado a fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

É inviável o indiciamento, já que tal ato acarretaria o registro da imputação nos assentamentos pessoais do indivíduo, até porque eventual pena restritiva de direitos ou multa não constará da certidão de antecedentes criminais.

Nada impede que, posteriormente, seja determinada a instauração de inquérito policial, em virtude de complexidade ou conexão/continência.

É evidente que o particular não pode elaborar um termo circunstanciado, porém, muito se discute acerca da autoridade policial que teria legitimidade para tanto. A doutrina majoritária defende que apenas a polícia judiciária (PF e PC) pode. Há quem entenda que pela baixa complexidade da peça, nada impede sua lavratura pela PM, ou mesmo PRF e PFF. Inclusive, o STF admite a lavratura de termo circunstanciado pela autoridade judiciária.