Capacidade postulatória
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Qualquer pessoa possui capacidade postulatória para impetrar HC.
O próprio estatuto da OAB dispõe que não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de HC.