Prisão administrativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A prisão administrativa, decretada por autoridades administrativas para compelir alguém a cumprir um dever público, foi alvo de intensa controvérsia após a CF/88.

Em situações de Estado de Defesa (art. 136, § 3º) e Estado de Sítio (art. 139, incisos I e II), autoridades não judiciais podem restringir a liberdade sem autorização judicial. Fora desses contextos, havia argumentos de que a prisão administrativa ainda poderia ocorrer se decretada por um juiz, em casos como não repasse de dinheiro público ou procedimentos de deportação e extradição. No entanto, a Constituição proíbe prisão civil por dívida, exceto por inadimplemento de obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5º, LXVII).

O STF e a Lei 12403 encerraram a discussão, revogando disposições sobre prisão administrativa e reformulando o CPP para tratar apenas de medidas cautelares pessoais. A nova redação do art. 283 do CPP não menciona prisão administrativa, confirmando seu fim no ordenamento jurídico brasileiro.

PRISÃO DO ESTRANGEIRO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO E DEPORTAÇÃO

Anteriormente, o revogado Estatuto do Estrangeiro permitia ao Ministro da Justiça decretar a prisão de estrangeiros para fins de extradição, o que foi considerado inconstitucional após a CF/88. A Lei 12878 confirmou que a prisão para extradição deve ser decretada pelo STF.

Originalmente, a prisão do estrangeiro para extradição era vista como essencial para assegurar a entrega do extraditando ao país requerente. Contudo, o STF passou a permitir a liberdade do extraditando se não houver risco processual ou à coletividade, condicionando a prisão à observância dos requisitos do art. 312 do CPP, denominando-a de prisão preventiva para extradição (PPE).

A Lei de Migração (Lei 13445) esclareceu a natureza cautelar dessa prisão, que só pode ser decretada quando estritamente necessária e com a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. O Estado interessado pode solicitar a prisão cautelar do extraditando, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo. O pedido deve ser formalizado no prazo de 60 dias, e, se não for apresentado, o extraditando deve ser libertado. A Lei de Migração também permite que o STF autorize a prisão albergue ou domiciliar ou outras medidas cautelares até o julgamento da extradição.

Diferente do antigo Estatuto do Estrangeiro, a Lei de Migração não prevê a prisão cautelar para deportação (retirada de pessoa em situação migratória irregular) e expulsão (retirada compulsória do território nacional com impedimento de reingresso).