Prisão cautelar (carcer ad custodiam)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A prisão cautelar (carcer ad custodiam) é decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, visando assegurar a eficácia das investigações ou do processo criminal. Em um Estado que consagra a presunção de não culpabilidade, idealmente, a privação de liberdade deveria ocorrer apenas após condenação definitiva.
No entanto, entre o delito e a decisão final, há riscos que podem comprometer a atuação jurisdicional. Medidas cautelares são necessárias para mitigar esses riscos e garantir uma prestação jurisdicional justa. Antônio Scarance Fernandes destaca que essas providências urgentes evitam que a decisão perca eficácia.
A prisão cautelar é excepcional e não deve ser usada como pena antecipada, pois não se baseia na culpabilidade, mas na periculosidade. Deve beneficiar a atividade estatal no processo penal, sem atender à pressão pública ou midiática.
No entanto, há uma massificação dessas prisões, usadas indevidamente como resposta rápida à opinião pública. Aury Lopes Jr. e Gustavo Henrique Badaró criticam essa prática, que desvirtua a natureza cautelar e compromete a legitimidade.
Diferente da prisão penal, que pune, a prisão cautelar serve à instrumentalização do processo, protegendo os meios e resultados do processo judicial. Não deve ser usada para antecipar a punição, sob pena de violar a presunção de inocência.
A Lei 13964 (art. 313, §2º, CPP) impede a prisão preventiva como antecipação de pena. A doutrina majoritária classifica a prisão cautelar em flagrante, preventiva e temporária. Desde a Constituição de 1988, a prisão decorrente de pronúncia ou sentença condenatória recorrível não é mais considerada autônoma, devendo seguir o art. 312 do CPP.
A reforma de 2008 aboliu essas prisões automáticas, exigindo decisão fundamentada para a manutenção ou decretação da prisão. A Súmula Vinculante nº 56, que garante regime menos gravoso ao apenado, não se aplica ao preso cautelar, pois a prisão preventiva não distingue regimes.