Princípios da ação penal pública e da ação penal de iniciativa privada
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.
Desdobramentos
- Princípio do ne procedat iudex ex officio
- Princípio do ne bis in idem (inadmissibilidade da persecução penal múltipla)
- Princípio da intranscendência
- Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
- Princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada
- Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
- Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada (exclusiva ou personalíssima)
- Princípio da (in)divisibilidade da ação penal pública
- Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada
- Princípio da oficialidade
- Princípio da autoritariedade
- Princípio da oficiosidade