Princípio do prejuízo nas nulidades

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 563 consagra a regra pas de nullité sans grief: não se declara nulidade sem prejuízo. Deve-se demonstrar que o desvio comprometeu o interesse protegido pela forma e não apenas indicar a regra descumprida.

O art. 566 afasta a invalidação do ato que não influenciou a apuração ou a decisão. A finalidade atingida por outra forma também pode impedir a nulidade, nos termos do art. 572, II.

O prejuízo pode ser próprio do ato ou decorrer de vício anterior que contaminou a participação da parte. O manual registra discussão sobre sua presunção nas nulidades absolutas e precedentes que exigem demonstração concreta também nesses casos.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1455-1456.