Princípio da voluntariedade dos recursos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O recurso está condicionado à manifestação de vontade da parte.
3.6.1 REEXAME NECESSÁRIO (RECURSO DE OFÍCIO OU REMESSA NECESSÁRIA)
Trata-se de caso em que mesmo que não haja recurso interposto pelas partes, o juízo prolator da decisão submete a decisão à revisão pelo Tribunal.
Apesar de haver doutrina contrária, o STF entende que o reexame necessário foi recepcionado pela CRFB/88.
Trata-se de recurso impróprio, dado que falta o pressuposto da voluntariedade.
O STF tem posição no sentido de que não se trata de recurso, mas de uma condição de eficácia da decisão. Enquanto o Tribunal não reexaminar e confirmar a decisão, não há preclusão nem trânsito em julgado. Devolve-se ao Tribunal o conhecimento integral da causa.
Não está sujeito a prazo, devendo ser conhecido pelo Tribunal a qualquer tempo. Também não há necessidade de fundamentação nem de intimação das partes para arrazoarem o recurso.
O reexame da decisão é obrigatório mesmo que as partes interponham recurso voluntário.
Cabe apenas para decisões de juízo singular.
Hipóteses:
sentença que conceder HC.
A contrario sensu, não há reexame necessário quando não se concede o HC.
decisão que conceder reabilitação.
absolvição de acusados em processos por crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública.
Foi revogada a hipótese quanto ao arquivamento de IP cuja investigação versava acerca destes crimes.
sentença que conceder o mandado de segurança.
Entende-se que o inciso II do art. 574 do CPP, que trata do recurso de ofício contra a absolvição sumária no procedimento do júri, foi tacitamente revogado, dado que a Lei 11.689, ao alterar o art. 415 do mesmo código, nada diz acerca da necessidade de reexame necessário.
Na aplicação aos defeitos processuais, veja Falta de recurso de ofício legalmente exigido.