Princípio da voluntariedade dos recursos

Início > Direito Processual Penal > Recursos > Princípios

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O recurso está condicionado à manifestação de vontade da parte.

3.6.1 REEXAME NECESSÁRIO (RECURSO DE OFÍCIO OU REMESSA NECESSÁRIA)

Trata-se de caso em que mesmo que não haja recurso interposto pelas partes, o juízo prolator da decisão submete a decisão à revisão pelo Tribunal.

Apesar de haver doutrina contrária, o STF entende que o reexame necessário foi recepcionado pela CRFB/88.

Trata-se de recurso impróprio, dado que falta o pressuposto da voluntariedade.

O STF tem posição no sentido de que não se trata de recurso, mas de uma condição de eficácia da decisão. Enquanto o Tribunal não reexaminar e confirmar a decisão, não há preclusão nem trânsito em julgado. Devolve-se ao Tribunal o conhecimento integral da causa.

Não está sujeito a prazo, devendo ser conhecido pelo Tribunal a qualquer tempo. Também não há necessidade de fundamentação nem de intimação das partes para arrazoarem o recurso.

O reexame da decisão é obrigatório mesmo que as partes interponham recurso voluntário.

Cabe apenas para decisões de juízo singular.

Hipóteses:

sentença que conceder HC.

A contrario sensu, não há reexame necessário quando não se concede o HC.

decisão que conceder reabilitação.

absolvição de acusados em processos por crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública.

Foi revogada a hipótese quanto ao arquivamento de IP cuja investigação versava acerca destes crimes.

sentença que conceder o mandado de segurança.

Entende-se que o inciso II do art. 574 do CPP, que trata do recurso de ofício contra a absolvição sumária no procedimento do júri, foi tacitamente revogado, dado que a Lei 11.689, ao alterar o art. 415 do mesmo código, nada diz acerca da necessidade de reexame necessário.

Na aplicação aos defeitos processuais, veja Falta de recurso de ofício legalmente exigido.