Princípio da publicidade
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É a garantia do acesso de todo e qualquer cidadão aos atos praticados durante o processo.
Essa garantia revela a postura democrática de transparência da atividade jurisdicional, oportunizando sua fiscalização não só pelas partes, como por toda comunidade.
Garantia de garantia (garantia de 2º grau).
A publicidade assegura o controle interno e externo da atividade judiciária, podendo controlar a observância de outras garantias primárias.
Pressuposto de validade dos atos processuais e das decisões do Judiciário.
Exceções à publicidade:
Escândalo.
Inconveniente grave.
Perigo de perturbação da ordem.
Preservação do direito à intimidade.
Interesse social.
DIVISÃO DA PUBLICIDADE - AMPLA E RESTRITA
A publicidade é ampla, plena, popular, absoluta ou geral quando os atos processuais são praticados perante as partes, e, ainda, abertos a todo o público. Implica nos direitos de:
Assistência à realização dos atos processuais pelo público em geral.
Narração dos atos processuais pelos meios de comunicação social.
Consulta dos autos e obtenção de cópias, extratos e certidões de quaisquer partes dele.
Já quando houver alguma limitação à publicidade dos atos processuais, estaremos diante da publicidade restrita ou interna.
Impropriamente chamada de “segredo de justiça”.
Processos relativos a crimes contra dignidade sexual: restringe-se a publicidade para não aumentar o sofrimento da vítima.
Processos que envolvem criança não necessariamente terão sigilo absoluto, podendo conter dados básicos do processo penal.
Somente a própria autoridade que decretar o segredo de justiça poderá afastá-lo.
CPIs não têm poder de afastar segredo de justiça.
Além dessas duas classificações, ainda é possível dividir a publicidade em:
Ativa: determinados atos do processo são involuntariamente conhecidos do público.
Passiva: próprio público, por iniciativa própria, toma conhecimento.
Imediata: a cognição dos atos está franqueada a todos os cidadãos.
Mediata: quando só se toma conhecimento mediante certidão, cópia ou pelo mídia.
SESSÃO DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR E VOTAÇÃO EM SALA SECRETA
Nos processos criminais militares, a regra dos julgamentos é a publicidade ampla. Entretanto, excepcionalmente, e somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, poderá ser restringida a publicidade da deliberação dos Conselhos de Justiça, assegurada a presença das próprias partes e de seus advogados, ou somente destes.