Princípio da publicidade

Início > Direito Processual Penal > Noções introdutórias > Princípios fundamentais do processo penal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É a garantia do acesso de todo e qualquer cidadão aos atos praticados durante o processo.

Essa garantia revela a postura democrática de transparência da atividade jurisdicional, oportunizando sua fiscalização não só pelas partes, como por toda comunidade.

Garantia de garantia (garantia de 2º grau).

A publicidade assegura o controle interno e externo da atividade judiciária, podendo controlar a observância de outras garantias primárias.

Pressuposto de validade dos atos processuais e das decisões do Judiciário.

Exceções à publicidade:

Escândalo.

Inconveniente grave.

Perigo de perturbação da ordem.

Preservação do direito à intimidade.

Interesse social.

DIVISÃO DA PUBLICIDADE - AMPLA E RESTRITA

A publicidade é ampla, plena, popular, absoluta ou geral quando os atos processuais são praticados perante as partes, e, ainda, abertos a todo o público. Implica nos direitos de:

Assistência à realização dos atos processuais pelo público em geral.

Narração dos atos processuais pelos meios de comunicação social.

Consulta dos autos e obtenção de cópias, extratos e certidões de quaisquer partes dele.

Já quando houver alguma limitação à publicidade dos atos processuais, estaremos diante da publicidade restrita ou interna.

Impropriamente chamada de “segredo de justiça”.

Processos relativos a crimes contra dignidade sexual: restringe-se a publicidade para não aumentar o sofrimento da vítima.

Processos que envolvem criança não necessariamente terão sigilo absoluto, podendo conter dados básicos do processo penal.

Somente a própria autoridade que decretar o segredo de justiça poderá afastá-lo.

CPIs não têm poder de afastar segredo de justiça.

Além dessas duas classificações, ainda é possível dividir a publicidade em:

Ativa: determinados atos do processo são involuntariamente conhecidos do público.

Passiva: próprio público, por iniciativa própria, toma conhecimento.

Imediata: a cognição dos atos está franqueada a todos os cidadãos.

Mediata: quando só se toma conhecimento mediante certidão, cópia ou pelo mídia.

SESSÃO DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR E VOTAÇÃO EM SALA SECRETA

Nos processos criminais militares, a regra dos julgamentos é a publicidade ampla. Entretanto, excepcionalmente, e somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, poderá ser restringida a publicidade da deliberação dos Conselhos de Justiça, assegurada a presença das próprias partes e de seus advogados, ou somente destes.