Princípio da colegialidade

Início > Direito Processual Penal > Recursos > Princípios

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A parte tem direito de obter um julgamento proferido por órgão colegiado quando recorre a uma instância superior ao primeiro grau de jurisdição.

O CPC traz algumas exceções a este princípio: quando o recurso ou a decisão for contrário à súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal; contrário a acordão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Contudo, no âmbito do processo penal, prevalece o entendimento de que se tratando de RESE, agravos em execução e apelações, deve ser respeitado este princípio. O argumento é de que o emprego da analogia prevista no art. 3º do CPP se aplica apenas quando há lacuna involuntária da lei, no entanto os citados recursos possuem procedimentos específicos disciplinados no CPP.

3.14 TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM

É manifestação do princípio devolutivo. A parte dispõe de direito para apelar somente daquilo que desejar e o Tribunal, em atenção ao princípio da inércia, somente poderá conhecer daquilo que a parte recorreu.

3.15 PRINCÍPIO DA CONVERSÃO

Cabe ao Judiciário, detectando um equívoco de endereçamento, encaminhar o recurso ao órgão competente, sem qualquer formalidade prévia.