Pedido de absolvição da acusação e condenação
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 385 do CPP admite condenação em ação penal pública mesmo quando o Ministério Público pede absolvição. A edição apresenta como dominante a orientação de que o juiz não fica vinculado ao pedido absolutório, em razão da indisponibilidade da ação e da apreciação motivada da prova.
Há crítica doutrinária baseada no sistema acusatório: sem pretensão condenatória sustentada ao final, a condenação poderia significar atuação acusatória do próprio juiz. O resumo conserva a distinção entre a regra legal, a orientação jurisprudencial narrada e essa objeção doutrinária.
A independência judicial não permite condenar por fatos não imputados. Em ação exclusivamente privada, a falta de pedido de condenação nas alegações finais deve ser examinada à luz da perempção, não pela simples aplicação do art. 385.
Na ação exclusivamente privada e na personalíssima, a falta de pedido de condenação nas alegações finais é relacionada à perempção. Na subsidiária da pública, a edição afasta esse efeito porque a natureza subjacente é pública. A nota 125 estende a discussão de independência decisória ao parecer absolutório do MP em segundo grau, conforme os julgados então relatados.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1416-1417.