Oferecimento da peça acusatória
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Nada impede que seja oferecida por meio de petição. Há previsão para oferecimento de forma oral, que é reduzida a termo, a fim de que o acusado possa ter ciência da imputação.
A peça acusatória deve ser oferecida com fiel observância dos requisitos elencados no art. 41 do CPP. Para além dos requisitos inseridos no referido dispositivo – exposição do fato criminoso, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas, quando necessário –, a doutrina acrescenta outros, tais como o endereçamento da peça acusatória, sua redação em vernáculo, a citação das razões de convicção ou presunção da delinquência, assim como a subscrição da peça pelo Ministério Público ou pelo advogado do querelante, sem olvidar da procuração com poderes especiais, e do recolhimento de custas, no caso de queixa-crime.
Quanto ao número máximo de testemunhas, há quem entenda que são 5. Contudo, por questão de simetria, há quem considere que são 3.
Prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente, seja para o oferecimento da denúncia, seja para a prolação de eventual sentença condenatória.
Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 para comparecerem à audiência de instrução e julgamento (Lei nº 9.099/95, art. 78, §§ 1º e 2º).
As testemunhas arroladas também serão intimadas na forma prevista no art. 67.
Segundo o art. 80 da Lei nº 9.099/95, nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, será oportunizada essa possibilidade.