Introdução

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Ao serem elaboradas leis penais, dando sanções a certas condutas, surge o direito de punir infratores no plano abstrato. Quando a conduta descrita é praticada por um particular, ela desce do plano abstrato e vai para o plano concreto, surgindo, então, a pretensão punitiva do Estado. Essa pretensão é o poder do Estado de exigir quem comete um delito a submissão à uma sanção penal, efetivando o ius puniendi.

Uma vez que o Estado não pode simplesmente impor as punições aos particulares, inicia-se um processo que assegure a aplicação da lei através dos órgãos jurisdicionais.

A pretensão punitiva já nasce insatisfeita, pois o Direito Penal não é um direito de coação direta.

Nesse sentido, o processo penal é o instrumento do qual se vale o Estado para a imposição da sanção penal ao possível autor do fato delituoso. Ele seguirá regras próprias e, em geral, mais estritas, por infringir em uma das liberdades constitucionais fundamentais: a liberdade de locomoção.

Substituição do direito público externo que se rege pela supremacia da força pelo direito público interno, inspirado na supremacia da lei.

Dilema do processo penal: respeito aos direitos fundamentais vs. sistema criminal mais operante e eficiente.