Necessidade de tutela: violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Para que o HC possa ser utilizado, exige-se que o sujeito sofra ou se acha ameaçado de sofrer violência (física ou material – vis corporalis) ou coação (violência moral – vis compulsiva) em sua liberdade de locomoção em virtude de constrangimento ilegal.
Essas violências devem ser entendidas sob uma interpretação abrangente.
A ameaça de constrangimento deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausível, havendo necessidade de se apontar atos concretos que possam causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Assim, não se admite a utilização de HC para se impugnar ato normativo em tese.
Incabível a utilização de HC em sua versão preventiva quando o alegado risco à liberdade for meramente hipotético.
HC não é o instrumento idôneo para se pleitear a expedição de salvo-conduto em favor de motorista que não deseja se submeter ao teste do bafômetro ou outro exame de dosagem alcoólica em virtude do princípio que veda a autoincriminação, dada a ausência de qualquer violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção.
A utilização de HC também pressupõe a existência de ilegalidade ou abuso de poder. Portanto, havendo suporte legal, não há o que se falar em constrangimento ilegal, inviabilizando a utilização do writ.