Momento da prisão e código eleitoral

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Além da inviolabilidade do domicílio, o Código Eleitoral impõe restrições ao momento da prisão. Conforme o art. 236, caput, e § 1º, do Código Eleitoral, nenhuma autoridade pode prender ou deter eleitores desde 5 dias antes até 48 horas após a eleição, exceto:

Em flagrante delito.

Por sentença criminal condenatória por crime inafiançável com trânsito em julgado.

Por desrespeito a salvo-conduto.

Para candidatos, esse prazo é de 15 dias antes das eleições.

Membros das mesas receptoras e fiscais de partido não podem ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, exceto em flagrante delito.

O Código Eleitoral não menciona a prisão temporária, mas, como esta é uma prisão cautelar, entendemos que a regra do art. 236 também se aplica a ela.

A finalidade do art. 236 é preservar o direito ao voto, sendo ilegítima sua aplicação quando essa finalidade não está presente, como no caso de estrangeiros residentes ou de indivíduos com prisão preventiva tentando deixar o país.