Objeto da tutela
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Lei nº 12.016/09
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Direito líquido e certo é entendido como aquele certo quanto à existência, delimitado quanto à extensão e comprovável de plano.
Súmula 625 - STF
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.