Liberdade provisória sem fiança nas hipóteses descriminantes

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 310, §1º, do CPP, incluído pela Lei 13964, permite ao juiz conceder liberdade provisória quando o auto de prisão em flagrante indicar excludentes de ilicitude (art. 23, CP), como estado de necessidade e legítima defesa. Isso pode ser estendido a outras excludentes na Parte Especial do CP e legislação especial.

Mesmo sem certeza absoluta sobre a excludente, a liberdade provisória deve ser concedida se houver indícios (art. 386, VI, do CPP). O juiz pode aplicar essa liberdade também em casos de excludentes de culpabilidade, exceto inimputabilidade (art. 26, CP).

A autoridade policial deve prender em flagrante, avaliando apenas a tipicidade formal, enquanto o juiz decide sobre a liberdade provisória.

A prisão preventiva é proibida se houver excludente de ilicitude (art. 314, CPP), e a liberdade provisória não pode ser revogada por não comparecimento aos atos processuais.