Liberdade provisória sem fiança nas hipóteses descriminantes
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Liberdade provisória sem fiança
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 310, § 1
- CP, art. 23
- CPP, art. 386, inciso vi
- CP, art. 26
- CPP, art. 314
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
O art. 310, §1º, do CPP, incluído pela Lei 13964, permite ao juiz conceder liberdade provisória quando o auto de prisão em flagrante indicar excludentes de ilicitude (art. 23, CP), como estado de necessidade e legítima defesa. Isso pode ser estendido a outras excludentes na Parte Especial do CP e legislação especial.
Mesmo sem certeza absoluta sobre a excludente, a liberdade provisória deve ser concedida se houver indícios (art. 386, VI, do CPP). O juiz pode aplicar essa liberdade também em casos de excludentes de culpabilidade, exceto inimputabilidade (art. 26, CP).
A autoridade policial deve prender em flagrante, avaliando apenas a tipicidade formal, enquanto o juiz decide sobre a liberdade provisória.
A prisão preventiva é proibida se houver excludente de ilicitude (art. 314, CPP), e a liberdade provisória não pode ser revogada por não comparecimento aos atos processuais.