Liberdade provisória proibida para agentes reincidentes, integrantes de organizações criminosas armadas ou milícias, ou que portem arma de fogo de uso restrito (art. 310, § 2º, do cpp, incluído pela lei 13964)
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Liberdade provisória proibida
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Lei 13964 introduziu no art. 310 do CPP a audiência de custódia e, ao mesmo tempo, no §2º, a vedação da liberdade provisória em determinados casos, como reincidência, participação em organização criminosa armada, milícia ou porte de arma de fogo de uso restrito. Esta proibição equipara-se, na prática, à conversão obrigatória da prisão em flagrante em preventiva ou temporária, exceto quando cabível o relaxamento do flagrante.
As hipóteses de vedação incluem:
Agente reincidente: considera-se reincidente o agente que comete novo crime após o trânsito em julgado de condenação anterior, observado o lapso temporal de 5 anos (art. 64, I, do CP).
Integrante de organização criminosa armada ou milícia: segundo a Lei 12850, uma organização criminosa é caracterizada pela associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenadas para a prática de infrações penais graves. A organização deve ser armada, podendo incluir armas próprias ou impróprias. Milícia refere-se ao crime do art. 288-A do CP.
Agente que porta arma de fogo de uso restrito: portar significa levar consigo uma arma de fogo de uso restrito, pronta para utilização imediata. Armas de uso restrito incluem aquelas de alta potência, conforme definido pelo Decreto 9845/19.
A vedação peremptória da liberdade provisória em tais casos, conforme o §2º do art. 310 do CPP, é constitucionalmente controversa, pois estabelece uma prisão cautelar ex lege sem permitir a análise judicial da necessidade da prisão cautelar. A manutenção da prisão deve ser fundamentada pelo juiz, demonstrando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
A jurisprudência já reconhece que a reincidência, a participação em organizações criminosas e o porte de armas de fogo de uso restrito são situações que justificam a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, evitando a reiteração delitiva e protegendo a sociedade.
Portanto, mesmo com a vedação expressa do §2º do art. 310 do CPP, o juiz deve fundamentar a necessidade da prisão preventiva, considerando os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em vez de aplicar uma proibição genérica e automática da liberdade provisória.