Liberdade provisória e recursos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando o juiz concede liberdade provisória, cabe RESE ( art. 581, inciso V, do CPP), sem efeito suspensivo. Isso significa que o preso será liberado imediatamente.

O Ministério Público pode tentar manter a prisão por meio de mandado de segurança, buscando efeito suspensivo para o recurso ( art. 5º, II, da Lei 12016,). No entanto, o STJ, por meio da Súmula nº 604 - STJ, indica que o mandado de segurança não pode atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.

Se a liberdade provisória é negada, a defesa pode impetrar habeas corpus alegando ausência de justa causa para a manutenção da prisão, já que a lei permite a concessão da liberdade provisória (art. 648, inciso I, do CPP).