Leis relativas à identificação criminal
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Antes da CF/88, a identificação criminal era considerada a regra, mesmo que o indivíduo já tivesse sido identificado civilmente. Isso mudou com a promulgação da atual CF, que estabeleceu que o civilmente identificado não seria submetido à identificação criminal, exceto nos casos previstos em lei.
Ao longo dos anos, diversos dispositivos legais foram criados para regular a identificação criminal:
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): o adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória, a menos que haja dúvida fundada.
Lei 9034: estabelecia a identificação criminal compulsória para pessoas envolvidas com organizações criminosas, mas foi revogada pela Lei das Organizações Criminosas (Lei 12850), que não trata explicitamente desse tema.
Lei 10054: regulamentava a identificação criminal para determinados crimes, mas foi revogada pela Lei 12037.
Lei 12037: estabelece que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto nos casos previstos nesta lei.
Lei 12654: introduziu a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético, além de exigir a identificação do perfil genético para condenados por crimes graves.
Portanto, atualmente, a identificação criminal só pode ocorrer nos casos estabelecidos pela Lei 12037 e nos casos de coleta de material biológico para obtenção do perfil genético, conforme previsto na Lei 12654.