Lei 12403 e o novo regramento quanto às medidas cautelares de natureza pessoal

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Essa lei modificou vários dispositivos que repercutem na liberdade do agente, ora para beneficiar, ora para prejudicá-lo.

Assim, entendeu-se pela aplicação da irretroatividade das normas prejudiciais e retroatividade das normas benéficas.

Norma benéfica: prisão preventiva mudou para crimes com pena máxima acima de 4 anos.

Norma gravosa: concessão de liberdade provisória sem fiança (antigo art. 310 era mais benéfico)