Lei 12403 e o novo regramento quanto às medidas cautelares de natureza pessoal
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Essa lei modificou vários dispositivos que repercutem na liberdade do agente, ora para beneficiar, ora para prejudicá-lo.
Assim, entendeu-se pela aplicação da irretroatividade das normas prejudiciais e retroatividade das normas benéficas.
Norma benéfica: prisão preventiva mudou para crimes com pena máxima acima de 4 anos.
Norma gravosa: concessão de liberdade provisória sem fiança (antigo art. 310 era mais benéfico)