Investigado ou acusado condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, inciso i, do código penal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A prisão preventiva pode ser decretada se o investigado ou acusado tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, conforme art. 313, II do CPP. A exceção é se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido mais de 5 anos (art. 64, I do CP), incluindo o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não revogados, ou se o réu tiver sido beneficiado pelo perdão judicial (art. 120 do CP).
A reincidência deve ser específica em crime doloso, independente da natureza da pena (reclusão ou detenção). Recentemente, o STF considerou constitucional a aplicação da reincidência tanto como agravante da pena quanto como impeditivo para a concessão de benefícios, não configurando bis in idem (RE 453.000/RS).