Intervenção das partes
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Na hipótese de impetração na 2ª instância, é obrigatória a concessão de vista ao MP, pelo prazo de 2 dias.
Contudo não há a mesma previsão quando se trata da 1ª instância, mas nada impede do juiz abrir vista dos autos ao MP, já que o julgamento do writ pode repercutir na ação penal pública da qual o MP é titular. Em que pese a ausência de previsão legal impondo prévia oitiva do MP, é certo que este deve ser intimado da decisão, seja ela concessiva ou denegatória, em virtude da possibilidade do MP poder recorrer.
No mesmo sentido, não há previsão de prévia oitiva do querelante, contudo pelas mesmas razões entende-se que no caso de decisão concessiva há interesse do querelante, que pode impugnar a decisão por meio dos recursos ordinários ou extraordinários (STF).
Quanto ao assistente de acusação, não há necessidade de intervenção deste no procedimento de HC, mas tem interesse recursal para impugnar eventual decisão concessiva de HC, de tal forma que se encontra superada a Súmula 208 - STF.