Insuficiência de prova para condenação e dúvida razoável

Início > Direito Processual Penal > Sentença penal > Fundamentos da absolvição penal

Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O inciso VII funciona como fundamento de absolvição quando não existe prova suficiente para condenar. O manual o apresenta como hipótese frequente, vinculada ao in dubio pro reo e à regra probatória da presunção de inocência.

A absolvição por insuficiência não é provisória nem autoriza novo processo pelos mesmos fatos depois do trânsito em julgado. O aparecimento posterior de prova mais forte não abre revisão criminal contra o absolvido.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1388.