Insuficiência de prova para condenação e dúvida razoável
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O inciso VII funciona como fundamento de absolvição quando não existe prova suficiente para condenar. O manual o apresenta como hipótese frequente, vinculada ao in dubio pro reo e à regra probatória da presunção de inocência.
A absolvição por insuficiência não é provisória nem autoriza novo processo pelos mesmos fatos depois do trânsito em julgado. O aparecimento posterior de prova mais forte não abre revisão criminal contra o absolvido.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1388.