Instauração do incidente
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Quando há dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará exame médico-legal conforme o art. 149, caput, do CPP. Essa dúvida refere-se ao estado de saúde mental tanto à época do fato quanto no momento atual, durante o inquérito ou processo, sendo as consequências distintas conforme o momento da doença.
O exame de insanidade mental é fundamental e não pode ser suprido por outras provas, pois o Código Penal adota o sistema biopsicológico no art. 26, caput, sendo necessário aferir não só a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, mas também se houve supressão da capacidade de entendimento e autodeterminação à época do fato.
Para determinação do exame é imprescindível fundada dúvida sobre a higidez mental, seja por superveniência de enfermidade ou indícios de incapacidade ao tempo dos fatos. Sem anormalidade detectada no interrogatório ou instrução, não há necessidade do exame.
O exame só pode ser determinado por autoridade judiciária. Mesmo na fase do inquérito, a autoridade policial necessita de prévia autorização judicial mediante representação, conforme o art. 149, § 1º, do CPP.
Pode ser determinado a qualquer momento: investigação, processo ou execução da pena.
Têm legitimidade para requerer: Ministério Público, Defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, segundo o art. 149, caput, do CPP.
O juiz também pode determinar de ofício.
Para o STF, trata-se de prova pericial em favor da defesa, não podendo ser determinada compulsoriamente se houver resistência defensiva.
Não há recurso contra a decisão que determina o incidente, sendo irrecorrível.
Mas cabe MS.
Contra o indeferimento cabe habeas corpus se houver risco à liberdade.
O acusado não pode se negar ao exame, salvo ilegalidade manifesta, pois não viola o direito de não produzir prova contra si mesmo.