Infrações inafiançáveis
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 327
- CPP, art. 324, inciso i
- CPP, art. 324, inciso ii
- CPP, art. 312
- CPP, art. 324, inciso iv
- CPP, art. 310, inciso ii
Explicação do resumo
O CPP não especifica quais infrações admitem fiança, mas determina as que não admitem. Para identificar infrações afiançáveis, deve-se interpretar os arts. 323 e 324 do CPP. A Lei 12403 reduziu os crimes inafiançáveis, fortalecendo a concessão de liberdade provisória com fiança. As hipóteses que não admitem fiança são:
Racismo: crime inafiançável e imprescritível (CF, art. 5º, XLII; CPP, art. 323, I), previsto na Lei 7716.
Crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura: inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (CF, art. 5º, XLIII; CPP, art. 323, II).
Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático: crime inafiançável e imprescritível (CF, art. 5º, XLIV; CPP, art. 323, III), previsto na Lei 7.170/83.
Quebramento de fiança ou descumprimento de obrigações: não se concede fiança a quem quebrou fiança ou descumpriu obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP no mesmo processo (art. 324, I, do CPP).
Prisão civil ou militar: inafiançáveis nos casos de prisão por ordem civil ou por transgressão/crime militar (art. 324, II, do CPP).
Hipóteses que autorizam a prisão preventiva: quando presentes os motivos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), não é cabível fiança (CPP, art. 324, IV). O juiz deve converter a prisão em flagrante em preventiva se outras medidas cautelares forem inadequadas (CPP, art. 310, II).