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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O indiciamento só pode ocorrer quando houver elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal. Este ato formal deve ser precedido de despacho fundamentado da autoridade policial, indicando os motivos de sua convicção quanto à autoria do delito e à classificação infracional atribuída ao fato.

A Lei 12830 reforça essa necessidade de fundamentação, estabelecendo que o indiciamento deve ser feito por ato fundamentado, indicando a autoria, materialidade e circunstâncias do fato.