Imunidade diplomática
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Chefes de governo ou de Estado estrangeiro, suas famílias e membros das comitivas, embaixadores e suas famílias, funcionários estrangeiros do corpo diplomático e suas famílias, assim como funcionários de organizações internacionais (ONU, OEA, etc.), gozam de imunidade diplomática, conforme a Convenção de Viena (Decreto Legislativo 103/1964; Decreto 56435/1965). Essas pessoas não podem ser presas ou julgadas pelo país onde exercem suas funções, seja qual for o crime (art. 1º, inciso I, do CPP).
A imunidade pode ser renunciada expressamente pelo Estado acreditante. Essa imunidade não se estende aos empregados particulares dos agentes diplomáticos. A imunidade abrange tanto a jurisdição cognitiva (processo de conhecimento) quanto a jurisdição executiva (cumprimento da pena).
No caso de renúncia à imunidade de jurisdição, a execução da pena deve ocorrer no país de origem, tornando inadequadas medidas cautelares para assegurar a aplicação da lei penal.
Contudo, cautelares para conveniência da instrução criminal podem ser decretadas.
Cônsules têm imunidade apenas para crimes funcionais (Convenção de Viena de 1963, Decreto 61078/1967). A prisão é permitida apenas para crimes graves, definidos pelo STF como crimes com pena de reclusão. No caso de crimes de descaminho e falsidade ideológica, se houver renúncia à imunidade pelo Estado estrangeiro, a persecução penal pode prosseguir.
As autoridades podem investigar delitos cometidos por agentes diplomáticos, colhendo provas e enviando-as ao país de origem do agente.
Se um embaixador comete um crime flagrante, pode ser detido para evitar a consumação do delito, mas não se lavra auto de prisão em flagrante. A ocorrência será registrada para envio de provas ao país de origem.