Noções gerais
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Trata-se de ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, vocacionada à tutela de liberdade de locomoção.
Apesar de ser muito mais comum sua utilização no âmbito criminal, pode ser utilizado para impugnação de quaisquer atos judiciais, administrativos e até mesmo de particulares.