Fracionamento do auto de prisão em flagrante delito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Com a Lei 11113, o auto de prisão em flagrante delito passou a ser fracionado. Antes, era uma peça única e contínua, onde o condutor, as testemunhas e o preso só assinavam após a oitiva de todos os envolvidos. Isso fazia com que, por exemplo, um policial militar como condutor tivesse que permanecer na delegacia até o final do procedimento, prejudicando a segurança pública por retirá-lo de suas atividades por um tempo considerável.

A lei modificou esse cenário ao permitir que o presidente do auto ouça o condutor, colha sua assinatura imediatamente e entregue uma cópia do termo e recibo de entrega do preso, liberando-o para retornar às suas funções. O mesmo procedimento se aplica às testemunhas, que também não precisam aguardar o término do auto para assinarem.

No final, a autoridade policial determina ao escrivão que autue todos os documentos em uma capa, incluindo o auto de prisão em flagrante, a nota de culpa, o laudo de constatação da substância (no caso de drogas), ofícios de comunicação da prisão ao juiz e ao Ministério Público, termo de ciência das garantias constitucionais entregue ao preso, e ofício de comunicação da prisão à defensoria pública, caso o autuado não tenha advogado. Esses documentos são então remetidos ao juiz competente.